"A medida é inaceitável e inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação pública", disse a entidade em nota na qual manifesta indignação a proposta.

A fim de substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e manter a arrecadação complementar prevista no orçamento, o governo propôs um aumento da taxação de 12% para 18% sobre a Gross Gaming Revenue (GGR) das casas de apostas — o total arrecadado com as apostas menos o valor pago em prêmios aos jogadores.

O IBJR indica que a elevação de imposto deve levar o mercado ilegal a crescer dos atuais 50% para pelo menos 60%, gerando uma perda anual de arrecadação estimada em mais de R$ 2 bilhões.

A entidade pede a revisão da medida, argumentando que ela fere com o planejamento feito pelo setor em coordenação com o governo ao definir as bases do mercado regulado de bets do país.

"No início de 2025, as operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados. O planejamento do setor foi estruturado com base na alíquota vigente de 12%, e qualquer mudança no meio do contrato compromete o equilíbrio econômico-financeiro e a confiança no ambiente regulatório", explica a nota.

"Diante dessa violação, o setor segue buscando o diálogo com o Governo e, com o Congresso Nacional e, se necessário, vai recorrer à Justiça", conclui.

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